Última atualização: Março de 2025
O sistema VELOFARMA está em conformidade com a Lei 14.133/21, que estabelece mecanismos para centralizar os procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.
Art. 19: Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, obras, serviços, licitações e contratos deverão:
Art. 181: Os entes federativos instituirão centrais de compras, com o objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a diversos órgãos e entidades sob sua competência.
O sistema também leva em consideração a Lei 8.666/1993, conforme mencionado no Acórdão TCU nº 2.731/2009, para garantir segurança jurídica e eficiência.